Saúde e segurança do trabalho durante a pandemia da covid-19: Atestados, exames médicos, intimidade do(a) empregado(a) e testagem em massa
Por força dos artigos 220, inciso VIII e 225, ambos da Constituição Federal, o meio ambiente é um direito fundamental e, dentro deste, encontra-se o meio ambiente do trabalho. De acordo com as lições de Ney Maranhão1, é restrito o pensamento de crer que o meio ambiente de trabalho é somente o preciso local da […]
Senado aprova MP que amplia dispensa de licitação durante a pandemia; texto segue para sanção
Conforme texto, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil. Nesta quinta-feira, 3, o Senado aprovou, com 57 votos favoráveis a 16 contrários, o texto do projeto de lei de conversão 36/20, derivado da MP 961/20, […]