STF: Compete à Justiça Comum julgar litígios envolvendo contratos de representação comercial
O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do RE 606.003, julgado em sessão virtual encerrada em 25/9. Para fins de repercussão geral (tema 550), foi fixada a seguinte tese: “Preenchidos […]