TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização Copy
Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário Magistrada considerou que em execuções fiscais propostas antes da LC 118/05, como o caso, a massa falida deve ser citada no prazo quinquenal. Ao analisar o caso, a magistrada destacou que, conforme disposto no caput do art. 174 do CTN, “a ação para […]