Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, define Primeira Seção
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais […]
Procuração em causa própria: como funciona e suas implicações jurídicas.
A procuração em causa própria é um instrumento jurídico que tem sido cada vez mais discutido no contexto da transmissão de propriedades imobiliárias. Seu funcionamento e suas limitações podem ser complexos de compreender. Por isso, neste artigo, vamos explorar em detalhes o que é a procuração em causa própria, seus poderes, as restrições legais que […]
STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado
O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo a taxa Selic. A definição foi feita nesta quarta-feira (6/3), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de amplíssimo impacto financeiro nas relações econômicas brasileiras. Por 6 votos a 5, o colegiado rejeitou a […]